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O deputado Kim Kataguiri, do União Brasil de São Paulo, apresentou o Projeto de Lei Complementar 25/2026 para permitir o enquadramento de programadores e desenvolvedores de software como Microempreendedor Individual. O texto inclui explicitamente atividades como desenvolvimento de software sob encomenda, licenciamento de programas, customização e suporte técnico em TI entre as ocupações elegíveis ao regime. A proposta também autoriza a inclusão de atividades intelectuais e técnicas no MEI, desde que não estejam sujeitas à regulamentação por conselho profissional com exigência de nível superior, mantendo as regras já existentes como limite de faturamento anual, possibilidade de apenas um empregado e vedação de participação em outra empresa. Atualmente, o projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados e inicia a sua tramitação legislativa.

Hoje, programadores não podem ser MEI porque as atividades de tecnologia da informação são classificadas como intelectuais e não constam na lista de ocupações permitidas, o que obriga esses profissionais a abrir microempresas ou atuar como pessoa física. A justificativa do projeto aponta que a exclusão dessas atividades não acompanha a digitalização da economia e limita a formalização de profissionais que atuam de forma autônoma, muitas vezes com baixa estrutura. O texto afirma que a mudança não cria novos benefícios fiscais nem altera alíquotas, apenas amplia o rol de atividades elegíveis ao MEI, com expectativa de impacto fiscal neutro ou positivo devido ao aumento da base de contribuintes e à redução da informalidade no setor. Caso avance, a proposta ainda precisa passar pelas comissões temáticas, ser votada no Plenário da Câmara e no Senado antes de seguir para sanção presidencial.

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Essa notícia foi um dos destaques do Compilado #235.
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