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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica abriu um inquérito administrativo contra a Meta e determinou a suspensão preventiva dos novos termos do WhatsApp relacionados ao uso de ferramentas de inteligência artificial. A medida atinge as regras do WhatsApp Business que passariam a restringir o acesso de empresas que oferecem chatbots de IA generativa à plataforma enquanto a investigação segue em andamento. Segundo a Superintendência-Geral do órgão, há indícios de que a política poderia criar barreiras à concorrência ao limitar a atuação de serviços de terceiros, como o ChatGPT e o Copilot, e favorecer a ferramenta de IA da própria Meta. Com a decisão, os novos termos ficam sem efeito até que o Cade avalie de forma aprofundada se houve infração à ordem econômica e se a conduta configura abuso de posição dominante.

A apuração teve origem em representações apresentadas pelas startups Luzia e Zapia, que operam assistentes de IA usados principalmente no WhatsApp e no Telegram e alegam que as regras excluiriam concorrentes do ecossistema. De acordo com o Cade, a política poderia fechar o mercado ao tornar a Meta AI a única solução de uso geral disponível no WhatsApp, reduzindo as alternativas para usuários e desenvolvedores. Durante a suspensão, empresas de IA não podem ser bloqueadas ou removidas da plataforma com base nesses termos, preservando temporariamente as condições atuais de concorrência. Ao final do inquérito, o órgão antitruste brasileiro poderá decidir pela abertura de um processo administrativo ou pelo arquivamento do caso, enquanto a Meta sustenta que as mudanças não causariam danos relevantes à concorrência e afirma que chatbots de IA podem sobrecarregar o sistema do WhatsApp Business.

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Essa notícia foi um dos destaques do Compilado #230.

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