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## Caption

No dia de hoje (16/07/2020) o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) exarou esperado julgamento sobre o caso "Schrems II" (Data Protection Commissioner x Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems).⁣
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Fundamentalmente, o TJUE definiu que a estrutura criada pelo Governo Americano (Privacy Shield) para promover a transferência segura de dados entre a UE e os EUA é invalida e não atende os preceitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. ⁣
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Podemos destacar os seguintes pontos do julgamento:⁣
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- O Privacy Shield não é mais válido para transferir dados pessoais de cidadãos europeus para os EUA.⁣
- O motivo utilizado para a declaração de invalidade ocorre em razão do acesso privilegiado aos dados pelo governo americano.⁣
- O julgamento identifica que a prevalência das legislações americanas sobre segurança nacional pode ser utilizada para derrogar a proteção aos dados pessoais transferidos pela plataforma;⁣
- Permanecem válidas as cláusulas individuais de transferência de dados que permitam a salvaguarda do RGPD. ⁣
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#lgpd #gdpr #privacy #cybersecurity #data #direitodigital ⁣

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gdpr, cybersecurity, lgpd, data, privacy, direitodigital

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