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- **Posted:** 2021-10-08T15:16:39.000+00:00
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Olá meus amigos, tudo bem com vocês? 

👀 Vejam essa pergunta interessantíssima me foi feita no INSTAGRAM referente à : 

▫️PAGAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO sem as MULTAS; 

▪️Proprietário de Veículo me fez uma reclamação: 
🗣 DR, MEU LICENCIAMENTO ESTÁ CHEGANDO. EXISTEM MULTAS QUE EU NÃO CONCORDO. TEM ALGO QUE EU POSSA FAZER PARA “NÃO PAGAR” ISSO ?;

📍Observação 01: O Paragrafo 2º, do Art. 131 do Código de Transito fala que: “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”

Ou seja, para a legislação, quando o PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO for pagar o licenciamento, DEVE PAGAR AS MULTAS; 

📍Observação 02: Interpretando o Paragrafo Único, do art. 290 do Código de Transito, que fala: Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Ou seja, as penalidades só serão cadastradas (efetivadas) e com isso, surgirá à obrigatoriedade do pagamento, após a ultima decisão administrativa (Decisão do CONTRAN);

🔴 MORAL DA HISTÓRIA: 

Você, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, que também está passando pelo mesmo, PEGA ESSA DICA: 👀DEPENDENDO DA SITUAÇÃO E CASO EXISTAM MULTAS DE TRANSITO QUE VOCÊ NÃO CONCORDA. ANALISE O AUTO DE INFRAÇÃO, FAÇA O RECURSO ADMINISTRATIVO E, POSTERIORMENTE, INGRESSE COM UMA AÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA MULTA, PARA VOCÊ SÓ PAGAR O LICENCIAMENTO;

Gostou? Eu sei que sim, então:

COMENTAR E COMPARTILHA ESSA DICA PARA ALGUÉM! 

Abraço e excelente dia para todos! 👊🏻✌🏻❤️

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