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- **Posted:** 2021-10-19T01:40:02.000+00:00
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Meus amigos, tudo bem?! 

▪️Só passando para mostrar essa pergunta interessantíssima que me foi feita no INSTAGRAM sobre uma prática comum em nosso BRASIL: 

🚨ENTREGAR VEÍCULO À CONDUTOR NÃO HABILITADO ‼️‼️

⚠️ O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ME FEZ A SEGUINTE RECLAMAÇÃO:

👉🏻 Meu filho vai fazer o exame prático do DETRAN para conseguir a CNH; Fomos para uma rua com pouco movimento para praticar; Um agente de trânsito nos abordou e me aplicou as multas: Arts. 164 e 162 do CTB; Eu assinei e fomos liberados; Sou motorista profissional, já tenho várias multas em minha CNH e essa pode me prejudicar no trabalho; EXISTE ALGO QUE POSSAMOS FAZER ? 

❇️ VAMOS ANALISAR:

📍OBSERVAÇÃO 1: O art. 164 do Código de Trânsito, expressa: PERMITIR que pessoa NÃO HABILITADA, tome posse de veículo automotor e passe a conduzi-lo na via; 

📍OBSERVAÇÃO 2: Existe outro artigo, muito importante para essa análise: o Art. 163 do CTB, que expressa: ENTREGAR a direção do veículo, a pessoa NÃO HABILITADA…

 🚨🚨 🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨

👉🏻 Temos duas condutas diferentes: 

▶️ ENTREGAR (art. 163 do ctb): Exige à presença do PROPRIETÁRIO junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem; 

▶️ PERMITIR (art. 164 do CTB): que caracteriza-se pela AUSÊNCIA do PROPRIETÁRIO junto ao CONDUTOR NÃO HABILITADO, no momento da abordagem! 

⏺ Conforme foi relatado: O PROPRIETÁRIO estava com o CONDUTOR no momento da abordagem; 

🛑 PERCEBEMOS que o AGENTE DE TRÂNSITO, quando da aplicação da multa, autuou o proprietário do veículo no Art. 164, quando na verdade, deveria ter autuado no art. 163 do CTB;

⛔️ Portanto, utilizando do ENTENDIMENTO CONSOLIDADO dos CETRANS: ERRO na TIPIFICAÇÃO da infração no AIT gera NULIDADE; 

🛑 OU SEJA: SEMPRE ANÁLISE O AUTO DE INFRAÇÃO, pois a conduta pode ter sido tipificada de forma errada; E com isso, deve ser nulo o auto de infração; 

GOSTOU? Eu sei que sim! 

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Abraço e excelente inicio de semana  para todos! ❤️✌🏻

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