# @henriqueaugusto_adv on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/CY64psYLAYP
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/61115793-henriqueaugusto-adv-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/5acac15cf2.jpg
- **Posted:** 2022-01-19T17:29:54.000+00:00
- **Account Owner:** Advogado Direito de Trânsito (@henriqueaugusto_adv) — https://gondola.cc/henriqueaugusto_adv

## Caption

➡️ Passando para responder mais uma pergunta TOOOOP !!!


🔴 Uma seguidora me perguntou no direct, o que poderia fazer para acabar com o desrespeito perpetrado contra sua vozinha por vizinhos mal-educados em seu condomínio, que sempre estacionam nas vagas para idosos e deficientes;

Portanto, VAMOS LÁ:

➡️ Para iniciarmos a resposta, primeiro temos que entender que existe lei federal (lei n. 10.098 de 2000 – paragrafo único, art. 7o ) estabelecendo a quantidade de vagas para pessoas deficientes, que será percentual de dois por cento do total de vagas existentes ou, no mínimo 1 vaga ); 

➡️ Posteriormente, termos que saber que existem as RESOLUÇÕES DO CONTRAN ( n. 303 e 304 ambas de 2008) que dispõem sobre as vagas em estacionamento para pessoas idosas e para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção e sobre à credencial para essas pessoas; 

🚨OBS: Essas resoluções estabelecem a forma como deve ser expedida a credencial de estacionamento em vaga especial que tem validade em todo território nacional e a credencial é pessoal, ou seja, o idoso pode utilizar essa credencial em UBER ou TAXI; 

➡️ E por fim, devemos analisar a Lei Federal n. 13.281 de 2016 que alterou alguns artigos do Código de Transito Brasileiro (Arts: 24, 80 e 181) possibilitando que os agentes de transito possam executar à autuação de infração de transito (aplicar multas), no âmbito de edificações privadas (ex: condomínios, estacionamento de shoppings e supermercados) somente para infrações de USO DE VAGA RESERVADA de estacionamento (vagas para idosos e pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção); 

🔴 MORAL DA HISTÓRIA: 

Minha querida seguidora, caso aconteça novamente tal situação, você pode entrar em contato com o órgão de transito de sua cidade para denunciar tal abuso e o resultado será: 

👮🏻‍♂️ O Agente Transito autuará o proprietário do veiculo pelo cometimento de Infração gravíssima (7 pontos); Multa de R$ 293,47; E remoção do veículo;

 Gostou? Eu sei que sim, então:

✅ COMENTAR E COMPARTILHA ESSA DICA PARA ALGUÉM! 

Abraço e excelente dia para todos! 👊🏻✌🏻❤️

#detran #bafometro #multasdetransito #multas #bbb

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 34
- **Shares:** 0
- **Comments:** 0

## Tags

multasdetransito, detran, bafometro, multas, bbb

---
Copyright (c) Gondola