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- **Posted:** 2021-12-23T01:57:40.000+00:00
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Olá meus amigos, tudo bem com vocês? 

➡️ Só passando para mostrar essa argumentação interessantíssima que utilizei para ANULAR à MULTA DE TRÂNSITO aplicada por DIRIGIR SEGURANDO O TELEFONE CELULAR; 

O meu cliente, Proprietário de Veículo, me procurou para resolver esse “problema”, pois foi APLICADA à “tipificação gravíssima” no Parágrafo único do Art. 252 do CTB e assim, pondo “em risco” à sua CNH, pois ele tem a PPD;

📍Observação 01: O Código de Trânsito descreve duas infrações para a “MULTA DE DIRIGIR UTILIZANDO O TELEFONE CELULAR”: 

👉🏻A INFRAÇÃO do inciso V e VI do art. 252 do CTB = INFRAÇÃO MÉDIA; 

👉🏻E a INFRAÇÃO do Parágrafo único do Art. 252 do CTB = INFRAÇÃO GRAVISSIMA;

📍Observação 02: Segundo alguns Tribunais Brasileiros, em suas decisões (que servem de base/fundamento para nortear as decisões administrativas das autoridades julgadores de trânsito) a INFRAÇÃO MÉDIA, trata-se da conduta de UTILIZAR o CELULAR para FALAR;
 E a INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, trata-se da conduta de Utilizar o Celular para teclar, digitar, observar, navegar ou outras funcionalidades que não ligar;

🔴 MORAL DA HISTÓRIA: 

Você, CONDUTOR/PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, que recebeu esta multa, dependendo da situação, pode utilizar, também, como defesa, esta “tese” e lançar essa dúvida para ANULAR o Auto de Infração;

🚨OBS: A DEFESA/RECURSO não pode ter somente esta argumentação; FICA LIGADO ‼️

❇️ Gostou? Eu sei que sim, então:

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Abraço e excelente noite para todos! 👊🏻✌🏻❤️

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