# @planedoengenharia on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/Cw7TxXJNm3u
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/61505080-planedoengenharia-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/e7b93c95bb.jpg
- **Posted:** 2023-09-08T10:00:21.000+00:00
- **Account Owner:** Planedo individualização hidrômetro medição individual (@planedoengenharia) — https://gondola.cc/planedoengenharia

## Caption

Colegiado reformou decisão que declarou nula cláusula que prevê a cobrança de tarifa adicional pelos serviços de fornecimento individualizado de GLP.

Fonte: Migalhas 8/8/2023

Não se mostra abusiva cobrança de tarifa adicional para medição individualizada de gás, quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao dar provimento a recurso especial de distribuidora de gás.

A distribuidora de gás residencial recorreu de decisão que julgou procedente ação civil pública da Associação Paulista de Consumidores para declarar nula cláusula que prevê a cobrança de tarifa adicional pelos serviços de fornecimento individualizado de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo.

A Justiça de São Paulo ainda determinou a exclusão da cláusula nos contratos futuros, sob pena de multa, além de condenar a distribuidora a devolver, em dobro, os valores já cobrados a esse título.

Relator, ministro Marco Bellizze explicou que no fornecimento de gás em condomínios residenciais, as empresas distribuidoras de GLP disponibilizam duas formas de contratação: a modalidade de medição coletiva e a de fornecimento com leitura individualizada. "Cabe a escolha à assembleia condominial, de acordo com seus interesses", disse.

Para o ministro, não se mostra abusiva cobrança de tarifa para medição individualizada, quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com seus custos em atenção às características da atividade realizada, respeitando-se a equivalência material das prestações e demonstrada correspondente vantagem do consumidor no caso.

Assim, conheceu e proveu o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Processo: REsp 1 986 320

 #hidrometroindividual #sindico #medidorindividual #mediçãoindividual #individualizaçãodeágua #sindicoprofissional #condominio

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 14
- **Shares:** 0
- **Comments:** 0

## Credits

No public credits are recorded here. This does not identify who made the post.

## Tags

condominio, sindico, medidorindividual, hidrometroindividual, sindicoprofissional, individualizaçãodeágua, mediçãoindividual

---
Copyright (c) Gondola