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STJ redefine cobrança de tarifas de água e esgoto em condomínios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em condomínios sem medidores individuais de água, todas as unidades deverão pagar uma tarifa mínima para os serviços de água e esgoto, com uma tarifa progressiva aplicada ao consumo que exceder esse mínimo usuárias de água e esgoto, com incidência de tarifa progressiva no que ultrapassar. 

A proposta aprovada envolvia o consumo individual, onde cada usuário teria direito a uma franquia de consumo, similar aos usuários padrão, e o excesso seria compartilhado, com aplicação de uma tarifa progressiva. Assim, para o relator, em condomínios com várias unidades, deve ser cobrada uma tarifa mínima como franquia para cada unidade, com uma parcela adicional apenas se o consumo total exceder a soma das franquias.

De acordo com o advogado Orlando Maia Neto, representante da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) na ação, a aplicação da tarifa mínima para todas as unidades usuárias de água e esgoto, com uma tarifa progressiva sobre o excesso, assegura a sustentabilidade do sistema de saneamento e mantém a equidade no custeio.

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