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🎥 Sustentação Oral - Defesa dos Direitos do Consumidor no TJ-CE

Hoje, como advogado, tive a oportunidade de defender um consumidor que pagou 90% do valor do imóvel e foi surpreendido com a rescisão do contrato e a devolução de apenas 85% do valor pago, além da reintegração de posse do imóvel pela construtora. 🚨

Durante a sustentação, destaquei pontos cruciais para a preservação dos direitos dos consumidores:

⚖️ Teoria do Adimplemento Substancial: Nosso cliente pagou quase a totalidade do imóvel. A aplicação dessa teoria visa equilibrar as relações contratuais, impedindo o enriquecimento sem causa por parte da construtora e garantindo a função social do contrato.

📄 Contrato: O contrato firmado previa a devolução de 100% do valor pago quando mais de 70% do preço do imóvel estivesse quitado. Ou seja, a decisão de primeira instância não respeitou a própria cláusula contratual, que deve ser aplicada integralmente.

💼 Decisão Extrapedita: O juiz de primeira instância determinou a fruição do imóvel, uma decisão que não foi solicitada pela construtora no processo. Isso torna a decisão nula, pois extrapola o pedido inicial.

🏛️ O Papel do Judiciário: A justiça existe para equilibrar as relações desiguais e assegurar que o consumidor não seja lesado. A nossa luta é para que o Tribunal de Justiça do Ceará reconheça esses direitos e aplique a justiça de forma plena, devolvendo o imóvel ou o valor correto ao cliente.

Este caso envolve muito mais do que apenas valores monetários. Trata-se de garantir o justo equilíbrio nas relações entre consumidores e grandes empresas. A defesa da boa-fé contratual e da função social do contrato é fundamental!

🔗 Assista ao vídeo completo da sustentação e entenda como buscamos proteger os direitos de quem foi lesado. 💼

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