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⚠️ O INSS não pode cortar seu auxílio-doença enquanto você aguarda a perícia de prorrogação.

Existe um detalhe importante na legislação previdenciária que muitas pessoas desconhecem: quando o segurado solicita a prorrogação do auxílio-doença dentro do prazo, o benefício não pode ser cessado antes da realização da nova perícia médica.

Isso acontece porque o pedido de prorrogação demonstra que a incapacidade para o trabalho ainda persiste, e cabe ao INSS comprovar o contrário por meio de perícia médica revisional.

Interromper o pagamento antes dessa avaliação viola princípios básicos do Direito Previdenciário e do processo administrativo, como a segurança jurídica, a proteção social e a continuidade do benefício.

📌 A própria Justiça já reconheceu essa situação. Em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi determinado o restabelecimento de um auxílio-doença que havia sido cortado indevidamente, justamente porque o segurado havia pedido a prorrogação e ainda aguardava a realização da perícia.

Ou seja:
➡️ Quem pede prorrogação dentro do prazo tem direito de continuar recebendo o benefício até ser avaliado pelo perito do INSS.

Se o benefício foi cortado antes da perícia, pode existir ilegalidade — e muitas vezes é possível buscar o restabelecimento judicial do auxílio.

📲 Caso esteja enfrentando essa situação, procure orientação jurídica especializada para analisar o caso concreto.

Chaves & Giannini Advogados Associados
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