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⏱️ O INSS tem prazo para decidir seu benefício — e isso está na lei.

Muitas pessoas aguardam meses, às vezes anos, por uma resposta do INSS sem saber que a própria Constituição Federal garante o direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição).

Além disso, existem prazos administrativos definidos para a análise dos benefícios previdenciários, resultado inclusive de acordos institucionais firmados entre o INSS, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, homologados pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja alguns dos principais prazos:

✔ Auxílio-doença / Benefício por incapacidade temporária: até 45 dias
✔ Aposentadoria por incapacidade permanente: até 45 dias
✔ Pensão por morte: até 60 dias
✔ Auxílio-acidente: até 60 dias
✔ Aposentadorias em geral: até 90 dias
✔ BPC/LOAS: até 90 dias

Se o processo ultrapassar esses prazos sem decisão, ocorre o que o Direito Administrativo chama de mora administrativa, situação que viola os princípios da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica.

Nesses casos, é possível ingressar com Mandado de Segurança, uma ação constitucional destinada justamente a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública, obrigando o INSS a analisar e decidir o pedido.

⚖️ Em outras palavras: o silêncio da Administração não pode prejudicar quem depende do benefício para viver.

📌 Se existe um pedido parado no INSS há muito tempo, pode haver uma solução jurídica para destravar essa análise.

📲 Fale com nossa equipe e faça uma análise do seu caso.

Chaves & Giannini Advogados Associados
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