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Aposentadoria Especial sem Idade Mínima!!!

Eu explico sobre a aprovação do PLP 42/23 que trata da redução da idade mínima de aposentadoria por agentes nocivos.

Pelo texto, a aposentadoria especial será concedida a trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) conforme a atividades e o tempo de exposição ao agente nocivo:

15 anos
- mineração subterrânea em frente de produção.

20 anos
- mineração subterrânea afastado da frente de produção;

- atividades expostas a asbesto ou amianto.

25 anos
- metalurgia;

- aeronautas expostos a pressão anormal ou agentes nocivos;

- profissionais em técnicas radiológicas expostos à radiação ionizante ou agentes nocivos;

- fiscalização e inspeção agropecuária ou ambiental, com exposição constante a agentes biológicos perigosos e condições insalubres ou extremas.

Além da exposição a agentes, a proposta reconhece atividades que colocam em risco a integridade física do trabalhador como especiais.

São equiparadas à exposição efetiva a agentes nocivos as seguintes atividades:

vigilância ostensiva ou patrimonial;
transporte de valores;
guarda municipal;
fiscalização de trânsito e patrulhamento viário;
trabalho interno com exposição a sistemas elétricos de potência (geradores, linhas de transmissão, subestações e redes de distribuição); e o
transporte de pacientes, órgãos e insumos hospitalares em urgência e emergência.
Nesses casos, a exposição deve ser permanente, não ocasional ou intermitente, e com comprovação da nocividade da atividade.



Fonte: Agência da Câmara.
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