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Nesta quinta-feira (27/11/2025), o cenário da legislação ambiental brasileira sofreu uma alteração profunda. Em uma sessão conjunta, deputados e senadores derrubaram 52 vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, impondo uma derrota dura ao governo federal poucos dias após a COP30.

Mas por que isso é tão polêmico? Vamos detalhar os pontos que voltam a valer a partir de agora:

1️⃣ A Volta do "Autolicenciamento" (LAC): Foi restaurada a Licença por Adesão e Compromisso. Na prática, para obras consideradas de não-significativo impacto, o empreendedor não precisa esperar a análise técnica do órgão ambiental. Ele declara que segue as regras e a licença sai automaticamente. Críticos dizem que isso abre brecha para fiscalização precária; defensores dizem que desburocratiza o país.

2️⃣ Terras Indígenas e Quilombolas: Este é um dos pontos mais sensíveis. A partir de agora, a consulta a esses povos só é obrigatória se as terras já estiverem homologadas ou tituladas. Territórios que ainda estão em processo de estudo ou demarcação perdem essa camada de proteção legal no processo de licenciamento.

3️⃣ Mata Atlântica e Poder dos Estados: A União (via Ibama) perde o poder de vetar desmatamentos na Mata Atlântica quando o licenciamento for estadual. Isso descentraliza a decisão, dando mais poder aos órgãos estaduais de meio ambiente para autorizar supressão de vegetação.

4️⃣ Dispensa para o Agro: Atividades agrossilvipastoris em propriedades que tenham o Cadastro Ambiental Rural (CAR) — mesmo que pendente de análise — ficam dispensadas de licenciamento ambiental.

⚠️ O que acontece agora? O Governo Federal já sinalizou que a batalha não acabou no Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) deve acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que essas flexibilizações ferem a Constituição, criando um cenário de insegurança jurídica que pode durar meses.

💬 Quero saber sua opinião: Você acredita que essas medidas vão destravar a economia ou colocam em risco nosso patrimônio ambiental? Deixe seu comentário!

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