# @codigofontetv on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DWW1_h_jaF4
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/62172209-codigofontetv-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/e31d6cc146.jpg
- **Posted:** 2026-03-26T18:00:28.000+00:00
- **Account Owner:** Código Fonte TV - Gabriel e Vanessa (@codigofontetv) — https://gondola.cc/codigofontetv

## Caption

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), conhecido como “Lei Felca”, sancionado pelo presidente em setembro de 2025 e regulamentado por três novos decretos em março deste ano, estabelece um marco jurídico que obriga plataformas a implementarem sistemas de verificação de idade, controle parental e remoção imediata de conteúdos nocivos. Com a vigência antecipada pela Medida Provisória 1.319/2025, as normas impõem multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, proibindo práticas de "design viciante", como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos para menores. Enquanto o Governo Federal destaca o caráter protetivo e lança um edital da Finep de R$ 100 milhões para fomentar soluções de IA voltadas à segurança infantil, a legislação exige que sistemas operacionais e lojas de aplicativos verifiquem a faixa etária dos usuários e compartilhem esses dados com redes sociais para garantir experiências adequadas ao público jovem.

A regulação provocou algumas reações imediatas no setor tecnológico: o sistema operacional MidnightBSD e o projeto independente Arch Linux 32 bloquearam o acesso direto ao seu site no mercado brasileiro, alegando incapacidade técnica e financeira para cumprir as exigências de coleta e transmissão de dados de idade. No setor de entretenimento, o Reddit suspendeu temporariamente o acesso de menores de 16 anos no país, enquanto a Riot Games barrou menores de 18 anos em títulos como League of Legends e Teamfight Tactics, mantendo Valorant acessível apenas sob estrita autorização dos responsáveis. Sites de conteúdo adulto ainda apresentam falhas na checagem de idade.

--

Essa notícia foi um dos destaques do Compilado #238.
Confira o episódio completo no link da bio!

#cdftv #compiladopodcast #tecnologia #news

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 426
- **Shares:** 0
- **Comments:** 21

## Tags

news, 238, tecnologia, compiladopodcast, cdftv

---
Copyright (c) Gondola