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BR 262 - O MUNICÍPIO PODE AGIR: HÁ RESPALDO LEGAL

Por: elisabete_cortes_carvalho jornaluzmg 

Apesar de a BR-262 ser uma rodovia federal sob concessão, a legislação brasileira permite que o Município atue, de forma excepcional e emergencial, quando há risco iminente à vida e omissão do responsável legal pela via. A seguir, os fundamentos jurídicos que amparam essa possibilidade:

• Constituição Federal – art. 37, §6º: responsabiliza concessionárias por omissão no serviço público;
• Constituição Federal – art. 30, I e II: garante aos municípios competência para legislar sobre interesse local e suplementar normas federais;
• Código de Trânsito Brasileiro – art. 95: permite medidas emergenciais sem autorização prévia, desde que justificadas;
• Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões): obriga concessionárias a manter segurança e continuidade do serviço público.

Dessa forma, o Município de Luz pode implantar, por exemplo, redutores móveis de velocidade, sinalizações provisórias ou barreiras físicas, desde que tecnicamente embasadas, proporcionais, comunicadas às autoridades competentes e voltadas exclusivamente à proteção da vida.

O CLAMOR DE LUZ ECOA ALÉM DOS LIMITES MUNICIPAIS
A manifestação na BR-262 não foi apenas um apelo local. Foi, também, um alerta nacional sobre a necessidade de repensar a gestão da malha viária federal e a responsabilidade das empresas concessionárias. O povo de Luz deu o exemplo: organizou-se, manifestou-se com respeito, envolveu lideranças e pediu o que é básico — segurança para viver.

Que a comoção se transforme em ação. Que o apelo coletivo se traduza em medidas concretas. E que as lágrimas de ontem deem lugar à confiança de que nossa cidade sabe lutar — e também sabe vencer.

Desenho Credito - Openai.

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