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CARF E PGFN MULTAM VALE E SAMARCO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS ⚖️🚨💰

Na data do dia 23 de outubro de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF se posicionou de maneira exemplar ao proibir a dedução de impostos como o IRPJ e a CSLL através de multas e reparações ambientais das mineradoras envolvidas na tragédia de Mariana, em 2015, quando houve o rompimento da barragem do Fundão. 

De acordo com matéria publicada na Carta Capital, em razão de Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre o Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e as mineradoras, definiu-se a criação da Fundação Renova, inicialmente designada para gerir o processo reparatório da cidade e de indenizações, sendo o principal destino de parte do valor deduzido dos impostos. Outra parte seria deduzida em razão das multas ambientais aplicadas aos réus. 

Junto com a PGFN, o CARF demonstrou um verdadeiro exercício de cidadania e respeito às vítimas diretas e indiretas da tragédia, além de seus amigos e familiares enlutados, ao proibir tal conduta.

A proibição também impede a abertura de precedentes no sentido de criar uma espécie de benefícios fiscais para compensar condutas criminosas e suas penalidades impostas posteriormente pelo Poder Judiciário, como no caso de crime ambiental. Pretende-se evitar o incentivo desses atos criminosos com o objetivo de elidir imposto, o que configura vantagem indevida.

Um verdadeiro exercício de cidadania e Justiça Fiscal e Tributária que merece nossos aplausos. 
Parabéns ao CARF e à PFGN por esse posicionamento em prol do meio ambiente e da sociedade. 👏

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