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🚨 REFORMA TRIBUTÁRIA: Senado aprova PLP! ✅💸

Na noite do dia 30 de setembro de 2025, o Senado Federal deu um passo importante em relação à Reforma Tributária, aprovando o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que regulamenta o novo sistema jurídico-tributário brasileiro, com 51 votos a favor e 10 contrários. 

O texto agora retorna para a Câmara dos Deputados.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PLP 108/2024 👇🏻

🚺 Criação do Comitê Gestor do IBS, o qual será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com independência técnica e orçamentária, e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva

🪙 Alíquota de Transição, que será calculada com base na média de arrecadação do ICMS e ISS entre 2024 e 2026, garantindo uma transição gradual para estados e municípios

🛢️ Cobrança de ICMS sobre Nafta, estabelecendo uma alteração na forma de cobrança do ICMS sobre matérias-primas derivadas do petróleo - como a nafta, que será cobrado já na importação, para combater fraudes e sonegação

♿️ Isenção dos novos impostos para Pessoas com Deficiência (PCDs) na compra de veículos de até R$ 100 mil

🥤Aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033

🏦 Regime Específico para Serviços Financeiros: Alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033

🚕 Ampliação do regime de isenção para incluir taxistas, caminhoneiros e frentistas, que integram a categoria de nanoempreendedores

🏠 Consolidação de imunidades para ITCMD e fixação de progressividade, além de exigência de divulgação de critérios de cálculo para ITBI pelos municípios

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