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👩‍💻 OPORTUNIDADE PARA DEVEDORES: Novo Edital de Transação Tributária ⚖️💸

Na manhã do dia 30 de maio de 2025, a PGFN divulgou novo de transação tributária que irá abranger débitos inscritos em dívida ativa da União entre às 8h do dia 2 de junho de 2025 até às 19h do dia 30 de setembro de 2025, o Edital nº 11.

Essa é uma grande oportunidade de regularização de débitos tributários para contribuintes que se encaixam, de alguma forma, nas seguintes modalidades de transação:

1️⃣ Transação por capacidade de pagamento
2️⃣ Transação de débitos de difícil recuperação
3️⃣ Transação de pequeno valor
4️⃣ Transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança

O Edital em questão é voltado para os contribuintes que sejam: pessoas naturais, pessoas jurídicas como MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdias, Cooperativas e Organizações da Sociedade Civil da Lei nº 13.019/2014, além de Instituições de Ensino.

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⚖️ Dra. Beatriz Vercesi | OAB/SP 517.438
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