# @beatriz_vercesi on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/C95Q2TMRYK9
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/63290771-beatriz-vercesi-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/6d74d12b03.jpg
- **Posted:** 2024-07-26T17:44:27.000+00:00
- **Account Owner:** Beatriz Vercesi (@beatriz_vercesi) — https://gondola.cc/beatriz_vercesi

## Caption

🚨👇🏻 Essas são as principais atualizações tributárias da semana:

▫️ Alteração no Decreto nº 10.819/2021:

Altera dispositivos sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 178/2021 e do art. 2º da Lei nº 9.496/1997.

▪️ Abertura de Procedimento para Contratação de Empreendimentos Habitacionais:

Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em municípios do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

▫️ Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024:

Estabelece novas regras para a regularização de débitos tributários, ampliando o rol de débitos passíveis de regularização e incluindo benefícios como a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais.

▪️ Portaria ME nº 3.683/2024:

Altera a Portaria ME nº 97/2022, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), prorrogando o prazo para adesão ao programa e estabelecendo novas condições para o parcelamento de débitos tributários.
.
.
.
.
.

#DireitoTributário #AtualizaçõesTributárias #AdvogadoTributarista #JurisprudênciaTributária #LegislaçãoTributária #STF #STJ #CARF #TributaçãoInternacional #ReceitaFederal #RegularizaçãoFiscal #EmpresasBrasileiras #Contabilidade #FinançasCorporativas #ConsultoriaTributária #ComplianceFiscal #Advocacia #Empreendedorismo #GestãoTributária #PlanejamentoTributário #Compliance #Dica #Educação #Tributos #Conhecimento #ReformaTributária

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 0
- **Shares:** 0
- **Comments:** 0

## Tags

compliancefiscal, legislaçãotributária, gestãotributária, finançascorporativas, contabilidade, receitafederal, conhecimento, tributaçãointernacional, stj, advocacia, regularizaçãofiscal, consultoriatributária, stf, planejamentotributário, reformatributária, empresasbrasileiras, carf, empreendedorismo, compliance, jurisprudênciatributária, dica, educação, direitotributário, atualizaçõestributárias, advogadotributarista, tributos

---
Copyright (c) Gondola