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- **Posted:** 2025-12-15T23:03:05.000+00:00
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## Caption

Com muita alegria compartilho uma conquista institucional relevante: o enunciado que submeti foi aprovado no STJ, durante o Congresso da Magistratura de Primeiro Grau.
É um reconhecimento que reafirma o compromisso do Judiciário com a inovação responsável, a centralidade da decisão humana e o uso ético da inteligência artificial como instrumento de apoio à jurisdição. ⚖️🤖📚
Seguimos avançando, com técnica, prudência e respeito aos princípios constitucionais. 🇧🇷✨

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Texto do enunciado aprovado:

Enunciado 531. As soluções de inteligência artificial podem ser utilizadas pelo magistrado como instrumentos de apoio técnico-redacional — em função análoga à de assessor — para pesquisa, organização informacional e elaboração de minutas, relatórios e rascunhos, preservada a independência judicial e a responsabilidade exclusiva do julgador pela fundamentação e pelo conteúdo do ato decisório.

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