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💡DicaSG #vaicair👇

Questão do STORY: D

Em ações de estado, ✔️é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente 👉vedada, pelo art. 247, I, do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp, tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto.

Em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente vedada, pelo art. 247, I, do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp, tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto.

STJ. Corte Especial. AgInt na HDE 11.365/EX, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/3/2026. (Info 883).

#Juris1️⃣
É possível a utilização da citação por WhatsApp no Processo Civil?
A citação por WhatsApp é válida quando atinge sua finalidade e há comprovação da ciência do citando; a citação de pessoa jurídica na pessoa de funcionário sem poderes expressos também é válida pela teoria da aparência. 
STJ. 3ª Turma. AREsp 2.588.146/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/12/2025.

#Juris2️⃣
E no âmbito do processo penal?
É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.
STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

#Juris3️⃣
A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos. 
STJ. 4ª Turma. RHC 227.145-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/3/2026 (Info 880).

#Juris4️⃣
A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais. 
STJ. 6ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 2.300.987-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 2/4/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

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juris4, juris3, juris1, vaicair, juris2

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