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💡DicaSG #vaicair👇

Questão do STORY: B
 
É CONSTITUCIONAL a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, desde que a concessão de efeitos concretos DEPENDA de avaliação biopsicossocial individualizada.

A Lei nº 14.126/2021 harmoniza-se com a CF/88, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o modelo biopsicossocial de proteção à pessoa com deficiência.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada para questionar a validade da Lei nº 14.126/2021. O STF julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade da norma.

A Corte destacou que a visão monocular compromete a percepção de profundidade, distância, relevo e visão periférica, podendo dificultar atividades cotidianas e profissionais que exigem visão em três dimensões. 

🎯 Ressaltou ainda que a classificação legal 👉não gera enquadramento automático, pois a concessão de benefícios continua condicionada à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

STF. Plenário. ADI 6.850/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 20/3/2026 (Info 1209)

#Juris1️⃣
Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular 👉tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

#juris2️⃣
Súmula 45-AGU: Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.

#Juris3️⃣
A perda da visão em idade escolar presume a limitação da capacidade laborativa, 👉justificando o pensionamento vitalício, independentemente de comprovação de incapacidade laboral imediata.
Quando a vítima menor não auferia renda, o pensionamento deve ser fixado em um salário-mínimo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.993.028-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 4/11/2025 (Info 29 - Edição Extra)

#Juris4️⃣
Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular também 👉são isentos de imposto sobre a renda.
STJ. 1ª Turma. REsp 1553931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015 (Info 575)

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juris4, juris3, juris1, vaicair, juris2

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