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💡DicaSG #vaicair👇

Questão do STORY: C

O direito das minorias previsto no art. 58, § 3º, da CF/88 abrange a instalação da CPI quando preenchidos os requisitos constitucionais, mas a prorrogação de seu funcionamento 👉depende das regras internas do Parlamento, não havendo direito subjetivo à extensão automática do prazo.

Caso concreto: parlamentares impetraram mandado de segurança contra omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional, que deixou de receber e dar andamento a requerimento de prorrogação da CPMI do INSS, subscrito por mais de um terço dos membros. Em decisão liminar, o Ministro André Mendonça reconheceu a existência de direito líquido e certo da minoria parlamentar ao processamento do requerimento e determinou sua leitura e tramitação, entendendo tratar-se de ato vinculado.

📍Contudo, posteriormente, o Plenário do STF, ao julgar o mérito, firmou entendimento de que a prorrogação de CPI é matéria interna corporis, cabendo ao próprio Congresso Nacional deliberar sobre sua continuidade, inexistindo direito constitucional da minoria à prorrogação automática.

STF. Plenário. MS 40.799/DF, Rel. Min. André Mendonça. Julgamento em 26/3/2026.

#Juris1️⃣
A instauração de CPI depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da CF/88, ou seja:
a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e
c) a definição de prazo certo para sua duração.
STF. Plenário. MS 37760 MC-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14/4/2021 (Info 1013).

#juris2️⃣
Não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por CPI instaurada pelo Senado Federal.
STF. Plenário. ADPF 848 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/6/2021 (Info 1023).

#Juris3️⃣
A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.STF. Plenário. HC 80.240/RR, rel. Sepúlveda Pertence, j. 20.06.2001

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juris3, juris1, vaicair, juris2

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