# @sg_juridico on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DWXlPVFEntK
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/63408405-sg-juridico-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/7fcd37c66c.jpg
- **Posted:** 2026-03-27T00:53:20.000+00:00
- **Account Owner:** Santo Graal Jurídico (@sg_juridico) — https://gondola.cc/sg_juridico

## Caption

💡DicaSG #vaicair👇

Questão do STORY: D

A execução de medidas socioeducativas ADMITE a unificação de medidas de 👉espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação.

No sistema socioeducativo, NÃO HÁ soma de medidas como na execução penal de adultos, mas sim unificação orientada pela finalidade pedagógica e pelo melhor interesse do adolescente, podendo a internação absorver medidas anteriores, inclusive de meio aberto.

Caso concreto: o juízo de primeiro grau unificou medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação impostas a adolescente em razão de atos infracionais distintos. O Tribunal de origem afastou a unificação e determinou a suspensão da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da internação, por entender inviável a unificação de medidas de naturezas diversas. O STJ reformou essa conclusão e reconheceu a legalidade da unificação.

📍A Corte afirmou que a Lei n. 12.594/2012 não veda a unificação de medidas socioeducativas de espécies distintas. Ao contrário, os arts. 42, §§ 2º e 3º, e 45, § 2º, revelam que a internação possui caráter mais abrangente e absorve os atos infracionais anteriores, não sendo admissível criar, sem base legal, impedimento abstrato à unificação ou suspensão de medida em meio aberto. Essa solução se harmoniza com a finalidade pedagógica das medidas socioeducativas, com o direito sancionador e com o princípio do melhor interesse do adolescente.

STJ. 5ª Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026 (Info 882).

#Juris
Não é possível a unificação de medidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que dá procedência à representação legal. 
STJ. 5ª Turma.AgRg no HC 848.765/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 17/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

A juris acima caiu no TJSC/FGV-2025
Um caso enorme FGV (...)
A) com razão a defesa, pois, devidamente homologada a remissão, o magistrado deveria proceder à unificação de todas as medidas impostas. INCORRETA❌️

Confira a questão completa abaixo👇

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 0
- **Shares:** 0
- **Comments:** 1

## Tags

juris, vaicair

---
Copyright (c) Gondola