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💡DicaSG #vaicair👇

Questão do STORY: C

A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer 👉é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, permanecendo hígido o teor da Súmula n. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC de 2015.

A Corte Especial entendeu que, em razão da natureza peculiar das obrigações de fazer e de não fazer, bem como das severas consequências do descumprimento, ✔️é indispensável a cientificação efetiva e oportuna do devedor. Os arts. 513, 771 e 815 do CPC de 2015 fornecem suporte normativo suficiente para a manutenção desse entendimento, pois o ato exigido depende de conduta material pessoal da parte, e não apenas de atuação processual do patrono.

Tese do Tema Repetitivo 1296/STJ: 
🎯“A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015”.

STJ. Corte Especial. REsp 2.096.505-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/3/2026, Tema 1296, Info 880.

#Juris 
📍Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

⚠️Atenção!
Para a doutrina majoritária, a Súmula 410 do STJ está superada com o CPC/2015. Isso porque o § 2º do art. 513 trata da intimação do devedor para cumprir a sentença e não exige que essa intimação seja pessoal. 

Ocorre que, para o STJ, a súmula continua válida, conforme o Tema 1296. 

Caiu no TJMS – Juiz Substituto – FGV – 2025
(...)
(B) não deverá prosperar, uma vez que, apesar de o STJ ter afetado a questão acerca da superação da súmula 410 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o referido enunciado sumular ainda se encontra em vigor, não sendo a reclamação o meio correto para se discutir eventual superação de súmula ainda não confirmada pelo STJ ou eventual violação ao Código de Processo Civil em razão da aplicação da referida súmula na prática. Questão completa nos comentários 🎯

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juris, vaicair

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