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💡DicaSG #vaicair👇

Questão do STORY: A

A ausência de fornecimento de água tratada pelo ente público compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, 👉ensejando responsabilidade por dano moral coletivo independentemente de prova de sofrimento individualizado.

Caso concreto: o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra município que não dispunha de sistema adequado de tratamento de água, tendo sido comprovado que a água fornecida não estava própria para consumo. As instâncias ordinárias afastaram a condenação por dano moral coletivo, mas o STJ reformou o acórdão para reconhecê-lo.

📍A Corte reiterou que o dano moral coletivo constitui categoria autônoma de lesão extrapatrimonial, voltada à proteção da higidez psicofísica da coletividade e à função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. 

✔️Em matéria de saúde pública e meio ambiente, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízos concretos ou de repercussão subjetiva, conforme precedentes da Corte Especial e das Turmas de Direito Público.

STJ. 2ª Turma. REsp 2.153.748-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/2/2026 (Info 877).

#Juris1️⃣
Jurisprudência em Teses/Edição 257 - Responsabilidade por Dano mbiental II
▪︎ 7) Configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada.

▪︎ 8) O desmatamento e a exploração madeireira realizados sem licença ou autorização do órgão ambiental competente geram dano moral coletivo.

#Juris2️⃣
Jurisprudência em Teses/Edição 125 - Responsabilidade Civil - Dano Moral
▪ 2) O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

#Juris3️⃣
A lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessário que a lesão ambiental desborde os limites da tolerabilidade ou que haja alterações relevantes à coletividade. STJ. 2ª Turma. REsp 1.989.778-MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 19/09/2023

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juris3, juris1, vaicair, juris2

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