# @waltercapanema on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DVZlOFhjDq7
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/63421851-waltercapanema-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/aeffb441e7.jpg
- **Posted:** 2026-03-02T23:00:13.000+00:00
- **Account Owner:** Walter Aranha Capanema (@waltercapanema) — https://gondola.cc/waltercapanema

## Caption

🚨 STF suspende parcialmente desestatização da CELEPAR (PR)

O Ministro Flávio Dino, do STF, concedeu tutela provisória parcial na ADI 7.896, que questiona a Lei estadual 22.188/2024, responsável por autorizar a desestatização da CELEPAR — empresa pública de tecnologia da informação do Paraná.

🔎 O ponto central? Proteção de dados pessoais.

Com a EC 115/2022, a proteção de dados passou a ser direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF). Além disso, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Na decisão, o STF destacou que:

✅ A desestatização deve observar integralmente a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 13.675/2018 (Segurança Pública).
✅ É vedada a transferência integral de dados pessoais sensíveis — especialmente os ligados à segurança pública — a empresas privadas, salvo se o capital for integralmente público.
✅ O Estado deve manter controle e fiscalização direta sobre o tratamento desses dados.
✅ Antes de avançar na desestatização, deve ser elaborado Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), a ser submetido à ANPD.

⚖️ O Ministro ressaltou o risco de dano irreversível diante da alienação do controle acionário, da realização de contratos preparatórios e da ausência de salvaguardas normativas claras quanto ao tratamento de dados sensíveis.

📌 A discussão envolve federalismo, soberania informacional, segurança pública e governança digital — temas centrais no Direito Constitucional e no Direito Digital.

Processo: ADI 7.896
Relator: Min. Flávio Dino
Data: 22/02/2026

#smart3 #direitodigital #STF #ProteçãodeDados #LGPD #Constitucional #SegurançaPública #GovernançaDigital #ControleDeConstitucionalidade

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 45
- **Shares:** 0
- **Comments:** 0

## Tags

governançadigital, stf, lgpd, controledeconstitucionalidade, direitodigital, smart3, segurançapública, proteçãodedados, constitucional

---
Copyright (c) Gondola