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💻⚖️ Prova digital vale na execução fiscal? O STJ disse: SIM!

Decisão importante do STJ reforça o papel da prova eletrônica no processo judicial — especialmente em matéria tributária.

📌 O caso envolvia o uso de telas sistêmicas da Fazenda Pública (como dados do SITAF) para comprovar informações em execução fiscal.

⚖️ O STJ decidiu que:

✅ Telas de sistemas oficiais são meios válidos de prova
✅ Possuem presunção relativa de veracidade
✅ Cabe ao contribuinte impugnar especificamente os dados
❌ Sem impugnação, a prova se torna incontroversa

💡 Base legal:

Arts. 369 e 422 do CPC
Lei 11.419/2006 (processo eletrônico)
Tema 527 do STJ

📊 Outro ponto relevante:
O parcelamento do débito tributário foi considerado:

➡️ Reconhecimento da dívida
➡️ Causa de interrupção da prescrição (art. 174, CTN)

🚨 Resultado:
O STJ anulou a decisão anterior e determinou o retorno do caso para reavaliar a prescrição intercorrente com base nessas provas.

🔐 Impacto prático:
A decisão fortalece o uso de provas digitais na Administração Pública e alerta:
👉 quem não impugna corretamente, pode perder a chance de contestar depois.

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