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🚨 TJRJ – Golpe do Falso Leilão e responsabilidade dos bancos

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJRJ julgou recurso envolvendo vítima de golpe de falso leilão virtual, que transferiu R$ 49.445,00 via PIX para conta de terceiro fraudador.

📌 A autora acionou dois bancos:
• Itaú (banco da conta destinatária)
• Santander (banco onde possuía seguro “Transações Flexíveis”)

🔎 O que foi decidido?

🔹 Banco Itaú – NÃO RESPONSÁVEL
O Tribunal entendeu que a fraude ocorreu fora do ambiente bancário, por meio de site falso, configurando fortuito externo, o que rompe o nexo causal (art. 14, §3º, II, do CDC).
Não houve prova de falha na abertura ou fiscalização da conta do fraudador.
➡️ Recurso provido para afastar a condenação.

🔹 Banco Santander – RESPONSÁVEL
A negativa de cobertura do seguro foi considerada indevida.
O banco não comprovou ter informado previamente, de forma clara, eventual cláusula excludente.

📖 Aplicação dos princípios:
✔ Boa-fé objetiva (art. 422 do CC)
✔ Dever de informação
✔ Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC)

O Tribunal entendeu que, ocorrido o sinistro, a seguradora deve suportar o prejuízo nos limites da apólice.

💰 Mantida a condenação do Santander ao pagamento de:
• Danos materiais
• Danos morais

⚖️ A decisão reforça distinção importante:
Nem todo golpe envolvendo conta bancária gera responsabilidade automática da instituição financeira. É indispensável a demonstração do nexo causal e da falha na prestação do serviço.

Por outro lado, contratos de seguro exigem transparência máxima — cláusulas restritivas devem ser previamente informadas ao consumidor.

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