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📚⚖️ Compartilhamento de dados acadêmicos em processo judicial: violação à LGPD? O TJDFT disse que não!

Uma ex-aluna buscou indenização alegando que sua instituição de ensino havia compartilhado histórico escolar e documentos de estágio em uma ação trabalhista.

O Tribunal, porém, entendeu que o envio desses documentos ocorreu no exercício regular de direito e está autorizado pela LGPD, conforme os arts. 7º, VI e 11, II, d, que permitem o tratamento de dados para fins de processos judiciais. ⚖️📑

✨ Além disso:

Os documentos não continham dados sensíveis ou informações íntimas;

A própria autora saiu vitoriosa no processo trabalhista;

O dano moral por vazamento de dados não é presumido, exigindo prova de prejuízo — o que não ocorreu.

Resultado: o pedido foi julgado improcedente pela Turma Recursal.

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