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💸⚠️ Fraude com PIX e empréstimo: Banco deve restituir valores, mas não há dano moral, decide TJSP!

Em caso recente, o TJSP analisou fraude envolvendo transferências via PIX e empréstimos indevidos, negados pela consumidora. A sentença havia sido de improcedência, mas o Tribunal reformou parcialmente a decisão.

📌 Principais pontos da decisão:

1️⃣ Nada de excluir responsabilidade do banco!
A alegação de culpa exclusiva de terceiro foi afastada com base na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas ou externas ligadas à atividade bancária.

2️⃣ Acesso a dados pessoais da autora.
O estelionatário possuía informações que permitiram ludibriá-la. Como consumidora hipervulnerável, e considerando que a operação era atípica e incompatível com seu perfil, cabia ao banco adotar mecanismos de segurança para barrar a transação.

3️⃣ Transações inexigíveis + restituição.
O TJSP reconheceu que a operação não pode ser cobrada e determinou a restituição integral dos valores transferidos.

4️⃣ Sem dano moral.
Apesar da fraude, o Tribunal entendeu que o caso representa mero aborrecimento, resolvido com o ressarcimento do prejuízo material — não houve abalo à honra ou à dignidade.

⚖️ O julgamento reforça a aplicação do CDC, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e o princípio do diálogo das fontes, reforçando o dever dos bancos de proteger seus clientes, especialmente em transações atípicas.

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