# @waltercapanema on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DQ-cxttAXdW
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/63422022-waltercapanema-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/901ea13f71.jpg
- **Posted:** 2025-11-13T00:01:23.000+00:00
- **Account Owner:** Walter Aranha Capanema (@waltercapanema) — https://gondola.cc/waltercapanema

## Caption

📱 Descredenciamento sem justa causa gera dano moral!

O TJRJ decidiu que o iFood deve indenizar entregador descredenciado sem prévia notificação e sem justa causa. ⚖️

O entregador teve sua conta bloqueada abruptamente, sem qualquer aviso ou justificativa clara. A Justiça entendeu que, ainda que a empresa tenha liberdade para encerrar o vínculo (art. 421 do CC), deve fazê-lo com observância à boa-fé e à comunicação prévia, sob pena de violar o equilíbrio contratual. ⚠️

💡 Pontos principais da decisão:
1️⃣ Ausência de justa causa: o iFood não comprovou motivo legítimo para o desligamento, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
2️⃣ Falta de notificação prévia: a exclusão repentina da plataforma configurou rompimento abusivo do contrato.
3️⃣ Dano moral reconhecido: os fatos ultrapassaram o mero dissabor, gerando insegurança financeira e abalo à dignidade profissional do entregador.
4️⃣ Indenização fixada em R$ 5.000,00, acrescida de juros e correção monetária. 💰

📚 Embora mantida a rescisão contratual, o Tribunal afirmou que a boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais digitais, garantindo respeito e previsibilidade aos parceiros da plataforma.

#smart3 #direitodigital #direitocivil #plataformasdigitais #ifood #responsabilidadecivil #contratosdigitais #entregadores #TJRJ #jurisprudencia #danomoral

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 87
- **Shares:** 0
- **Comments:** 4

## Tags

danomoral, jurisprudencia, direitodigital, tjrj, smart3, contratosdigitais, responsabilidadecivil, entregadores, direitocivil, plataformasdigitais, ifood

---
Copyright (c) Gondola