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📵🔐 Fraude no WhatsApp: TJSP responsabiliza operadora por ativação irregular de linhas!

O TJSP manteve a condenação da operadora TIM por falha na prestação do serviço após a autora ter seu nome e imagem usados na criação de um perfil falso no WhatsApp para aplicação de golpes.

A fraude só foi possível porque linhas telefônicas foram ativadas sem qualquer verificação de identidade. A operadora sequer apresentou a documentação do suposto titular — evidenciando ausência total de controle.

⚠️ O Tribunal destacou:

Sem a ativação das linhas, os fraudadores não teriam conseguido criar as contas;

Houve fortuito interno, diretamente ligado ao risco do negócio;

A situação caracteriza defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC);

O bloqueio das contas só ocorreu após tutela de urgência, justificando a condenação em custas e honorários pelo princípio da causalidade.

📌 Resultado: sentença mantida e recurso da ré improvido.

Uma importante decisão que reforça a necessidade de mecanismos mínimos de segurança na ativação de linhas telefônicas — etapa essencial para prevenir golpes digitais.

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cdc, responsabilidadecivil, identidade, whatsapp, segurancadigital, fraudetelefonica, consumidor, tjsp, jurisprudencia, direitodigital, smart3

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