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📧 Quer saber quem está por trás de um e-mail? Veja o que diz o TJSP!

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação com base no Marco Civil da Internet em que uma pessoa buscava a identificação de um usuário de e-mail, alegando necessidade de acesso a dados de registro e conexão.

⚖️ O provedor de aplicação (plataforma digital) foi acionado judicialmente para fornecer:

🔹 Endereço de IP
🔹 Datas e horários de acesso
🔹 Dados pessoais e IMEI do dispositivo

🧑‍⚖️ O TJSP confirmou que há interesse processual e que o pedido era mais amplo do que aquele possível junto a operadoras de telefonia. Mas o tribunal também limitou o alcance da obrigação:

📌 O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14, art. 5º, VIII) só obriga o provedor de aplicação a guardar e fornecer IP e horários de acesso.

🚫 Dados cadastrais e IMEI não são obrigatórios, pois não são coletados nem armazenados por essas plataformas, salvo quando solicitado no cadastro — o que não era o caso.

💸 A multa cominatória (astreintes) foi mantida, com base no art. 537, §1º, I do CPC, por sua função coercitiva e inibitória diante da resistência injustificada da plataforma em cumprir a decisão.

📊 Quanto à sucumbência, como a autora não teve êxito total, as despesas e os honorários foram divididos igualmente entre as partes.

🔎 Fica o recado: quer saber quem está por trás de um e-mail? Você pode conseguir IP e horários de acesso, mas dados pessoais só se houver base legal clara e coleta pela plataforma.

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