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💻 Golpe do falso boleto: banco é responsabilizado por vazamento de dados! ⚖️

O TJDFT decidiu que instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos causados por fraudes decorrentes de vazamento de dados sensíveis sob sua guarda.

No caso, uma consumidora pagou um boleto falso gerado por criminosos que tiveram acesso a informações contratuais do banco. A Justiça reconheceu que a falha na segurança dos dados e a ineficiência dos sistemas de proteção configuram violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao princípio da boa-fé objetiva. 🔐

👉 Pontos-chave da decisão:
1️⃣ O banco tem responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) por falhas em seus sistemas que possibilitem vazamento de dados.
2️⃣ A omissão na guarda de informações contratuais viola os deveres de segurança previstos na LGPD.
3️⃣ Houve condenação por danos materiais, já que o cliente foi induzido ao erro pelo boleto fraudulento.
4️⃣ O dano moral foi afastado, pois o prejuízo não atingiu gravemente a esfera íntima da consumidora.

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