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📵 Provedor é obrigado a fornecer o IMEI do celular de usuário? A Justiça de SP disse: NÃO.

O TJSP analisou um pedido judicial contra o WhatsApp, em que se exigia o fornecimento de dados de acesso de contas e também o número IMEI dos celulares usados.

⚖️ A sentença havia determinado a entrega dos registros de acesso, mas negado a obrigação de fornecer o IMEI. O autor recorreu pedindo também a condenação em honorários sucumbenciais, por equidade.

🧾 A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão por entender que:

✅ O IMEI (número de identificação do aparelho celular) não é um dado previsto no art. 13 do Marco Civil da Internet como registro de acesso;
✅ Provedores de aplicação, como o WhatsApp, não têm obrigação legal de coletar ou armazenar o IMEI dos usuários;
✅ Não houve resistência injustificada por parte da empresa, razão pela qual não cabe condenação em honorários advocatícios.

📱 O número IMEI, embora importante para fins de investigação e segurança, é de competência das operadoras de telefonia, e não dos aplicativos como WhatsApp, Instagram ou outros.

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