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📱 Motoristas por app: pode haver descredenciamento por excesso de cancelamentos? Sim!

O TJDFT analisou o caso de um motorista de aplicativo que foi descredenciado após cancelar ou rejeitar a maioria das viagens solicitadas. Ele entrou com ação pedindo reintegração ao sistema e indenização por danos morais e lucros cessantes.

📊 O histórico do motorista:

1.121 corridas solicitadas

Apenas 103 completadas

730 rejeitadas

231 canceladas

⚖️ A Justiça entendeu que:
✔️ Não houve ato ilícito por parte da plataforma
✔️ A rescisão unilateral do contrato é válida, com base nas cláusulas contratuais e termos de uso
✔️ A relação é regida pelo Código Civil e pela Lei 13.640/2018 (Lei dos aplicativos), e não pelo Código de Defesa do Consumidor
✔️ A conduta do motorista violou a boa-fé objetiva e as diretrizes da empresa

📌 O descredenciamento foi considerado exercício regular de direito da plataforma, sem abuso ou arbitrariedade.

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