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⚖️ IA NA JUSTIÇA? SENTENÇA ANULADA POR FALTA DE SUPERVISÃO HUMANA 🤖🚫

O TJDFT anulou uma sentença que havia sido elaborada por sistema de inteligência artificial, sem supervisão efetiva do magistrado. A decisão foi tomada de ofício pela Segunda Turma Recursal, que reconheceu a nulidade da sentença, por violar o princípio da indelegabilidade da jurisdição. 📄🧑‍⚖️

🧠 Segundo o colegiado, a Resolução 615/2025 do CNJ autoriza o uso de IA apenas como apoio à atividade jurisdicional, e nunca como substituição da atuação humana. A sentença em questão havia sido gerada por uma ferramenta que alertava sobre possíveis falhas, indicando que a decisão não passou por validação adequada do juiz. ⚠️

📌 Os desembargadores destacaram que:

✅ A jurisdição é indelegável (CF, art. 93, IX).
✅ A motivação das decisões deve ser individualizada, refletindo a análise concreta do caso (CPC, art. 489, § 1º).
✅ A transferência do conteúdo decisório à IA compromete a credibilidade do Judiciário e fere direitos fundamentais.

🛑 O uso de tecnologia no processo judicial deve respeitar os limites éticos e jurídicos, com transparência e responsabilidade. IA pode ser uma aliada, mas não substitui a função jurisdicional.

👨‍⚖️ Nesse caso, a Turma Recursal determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos para novo julgamento, com apreciação humana e fundamentada.

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