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⚠️ ALERTA: GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE!

O TJDFT julgou procedente a ação de uma consumidora vítima de golpe na portabilidade de empréstimo consignado. A fraude foi cometida por um correspondente bancário, e os valores foram desviados, gerando descontos simultâneos em sua folha de pagamento. 💸

A consumidora processou o banco e a empresa envolvida na fraude. O banco alegou que não tinha vínculo com a fraudadora, mas a Justiça não aceitou a tese.

⚖️ A decisão confirmou que:
✅ A fraude configura fortuito interno
✅ A instituição financeira tem responsabilidade objetiva e solidária
✅ A perícia comprovou que a assinatura no contrato era falsificada
✅ Houve falha grave no dever de fiscalização e segurança por parte do banco
✅ Os descontos afetaram diretamente a subsistência da autora, justificando indenização por dano moral de R$ 5.000,00

📌 A sentença foi mantida com base na Súmula 479 do STJ, que dispõe:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

💡 Fica o recado: o banco é responsável por fraudes cometidas por agentes ou parceiros que atuam em seu nome. Cabe a ele prevenir e responder pelos prejuízos causados ao consumidor.

🛡️ Se você sofreu golpe envolvendo portabilidade de empréstimo:
✔️ Registre boletim ou registro de ocorrência
✔️ Guarde toda a documentação
✔️ Procure orientação jurídica

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