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🏦 Bloqueio de app bancário pode gerar multa!

O TJRJ determinou que um banco restabeleça, em até 5 dias, o acesso de uma consumidora ao aplicativo bancário, sob pena de multa diária de R$ 100,00 💰.

📌 A usuária alegou que ainda não havia recebido o cartão físico e, portanto, o app era a única forma de acessar seu dinheiro, essencial para sua subsistência.

🧾 O banco reconheceu o bloqueio, e prints de conversas e registros no Procon reforçaram a versão da autora. Diante do risco de dano e da urgência, a Justiça manteve a decisão liminar, fixando um limite de R$ 10.000,00 para a multa total.

✅ A decisão equilibra o dever de proteção ao consumidor com a razoabilidade na aplicação de penalidades.

📲 O acesso ao aplicativo é um direito quando se trata do único meio viável para movimentar recursos essenciais.

⚖️ Fique atento(a): bloqueios indevidos podem ser contestados judicialmente!

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