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🌐 Empresas estrangeiras devem obedecer à lei brasileira!

O STJ reafirmou que multinacionais com atuação no Brasil devem seguir a legislação nacional, mesmo que suas matrizes estejam no exterior. Isso vale, inclusive, para quebra de sigilo telemático 📱💻

🔍 No caso analisado, discutia-se se seria necessário acionar a cooperação internacional para acessar dados de comunicação controlados por provedores estrangeiros. A resposta foi clara: NÃO.

📜 Segundo o art. 11, §2º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a lei brasileira se aplica sempre que:
➡️ Houver coleta, guarda ou tratamento de dados no Brasil;
➡️ A empresa, mesmo estrangeira, tiver subsidiária ou grupo econômico atuando no país.

⚖️ O direito ao sigilo é garantido pela Constituição, mas não é absoluto. Pode ser afastado por decisão judicial fundamentada, nos termos da lei, para fins de investigação criminal.

👨‍⚖️ Com isso, o STJ concluiu: empresas estrangeiras que atuam no Brasil estão sujeitas à jurisdição nacional, e não é necessária cooperação internacional para obter dados requisitados por juízo competente.

🧾 Importante precedente para investigações criminais envolvendo grandes plataformas digitais e proteção de dados no ambiente digital!

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