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⚖️ INJÚRIA RACIAL: CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TJRJ 🚫🗣️

A 3ª Câmara Criminal do TJRJ manteve a condenação de uma mulher pelo crime de injúria racial, após ofensas dirigidas ao seu ex-companheiro com base em elementos de sua etnia. As provas foram consideradas lícitas e consistentes, incluindo uma gravação ambiental feita pela vítima e mensagens de texto que confirmaram o conteúdo discriminatório. 📱🎙️

🔍 A defesa alegava nulidade da prova, ausência de perícia e ilicitude da gravação, mas o Tribunal entendeu que:

✔️ A gravação feita em ambiente privado, por quem participa da conversa, não exige autorização judicial e não se confunde com interceptação telefônica.
✔️ A acusada confessou o envio da mensagem durante o inquérito, embora tenha se retratado em juízo.
✔️ O depoimento da vítima foi firme e detalhado, sendo corroborado pelos demais elementos dos autos.

👩🏽‍⚖️ A sentença foi mantida, com pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. A alegação de gratuidade de justiça não foi conhecida, devendo ser analisada na execução penal, conforme a Súmula 74 do TJRJ.

📚 O acórdão reforça que a liberdade probatória deve prevalecer quando usada para proteger direitos fundamentais, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana, severamente violadas nesses casos.

📌 O Judiciário reafirma que injúria racial é crime e será punida com o rigor necessário, especialmente quando comprovada com base em provas válidas e contundentes.

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