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📞💳 Banco é condenado após golpe da falsa central de atendimento com empréstimo e PIX indevidos!

O TJRJ manteve condenação de uma instituição financeira que permitiu a realização de transações fraudulentas após sua cliente, idosa de 71 anos, ser vítima do conhecido golpe da falsa central de atendimento.

👤 A autora recebeu ligação de alguém se passando por funcionário do banco. O golpista tinha acesso a dados bancários sensíveis, o que conferiu aparência de legitimidade à ligação. A cliente, induzida ao erro, acabou autorizando empréstimos e transferências via Pix.

⚖️ A decisão reconheceu que:

  Houve falha na prestação do serviço;

  Trata-se de fortuito interno, pois a vulnerabilidade do sistema bancário permitiu o golpe;

  A cliente é hipervulnerável, por ser idosa, exigindo proteção especial no mercado de consumo.

💵 O banco foi condenado a:
✅ Devolver em dobro os valores descontados, conforme o art. 42 do CDC;
✅ Pagar R$ 5.000,00 por dano moral, considerando o abalo emocional e a necessidade de judicialização;
✅ Aplicação da taxa SELIC para correção e juros, conforme as novas regras da Lei nº 14.205/2024.

📌 O caso reforça o entendimento consolidado no STJ (Súmula 479) e no TJRJ (Súmula 94): fraude praticada por terceiro com falha de segurança bancária gera responsabilidade objetiva da instituição.

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