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🔐 STJ: Dano moral presumido por compartilhamento indevido de dados do consumidor!

Você sabia que nem todo dado pode ser compartilhado com terceiros, mesmo por empresas de análise de crédito? 🤯 O STJ analisou um caso em que uma empresa gestora de banco de dados compartilhou informações cadastrais e de adimplemento com terceiros sem o consentimento do consumidor.

👨‍⚖️ Segundo a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), somente o score pode ser disponibilizado a terceiros sem autorização prévia. Já o histórico de crédito exige autorização expressa, e os dados cadastrais só podem ser compartilhados entre bancos de dados, nunca diretamente com empresas consulentes.

📉 A Terceira Turma entendeu que, ao violar essas regras, a empresa causa automaticamente dano moral ao consumidor, ainda que não haja prova de prejuízo concreto. O simples fato da exposição indevida já gera uma sensação de insegurança e violação à privacidade.

📌 Importante: o STJ fez distinção em relação ao Tema 710 e à Súmula 550, que tratam do credit scoring (formação de perfil de crédito), e reafirmou que esse tipo de sistema não constitui banco de dados nos moldes da Lei do Cadastro Positivo.

✅ Resultado: gestor de banco de dados responde objetivamente, e o dano moral é presumido!

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