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💳 Golpe ou contratação válida? Entenda decisão do TJRJ sobre empréstimo consignado

O TJRJ analisou um caso de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico, com uso de biometria facial e geolocalização. O autor alegava ter sido vítima de golpe e pediu:

Restituição em dobro dos valores descontados

Aumento da indenização por danos morais

Majoração de honorários

📌 O que mostrou a perícia:

A contratação foi feita a partir de endereço próximo à residência do autor.

O dinheiro do empréstimo foi transferido para terceiros.

Houve uso regular dos mecanismos de autenticação digital.

⚖️ Entendimento do Tribunal:

1. Ainda que o autor tenha sido vítima de fraude de terceiros, a contratação foi feita por livre e espontânea vontade, não podendo o banco ser responsabilizado por esse fato.

2. A Câmara mantém o entendimento de que golpes externos não são oponíveis à instituição financeira quando não há falha na contratação.

3. Como o banco não recorreu, ficaram mantidas as condenações de 1ª instância:
✅ Cancelamento do contrato e cobranças
✅ Restituição simples dos valores
✅ Indenização por dano moral de R$ 3.000,00

📄 Resultado: recurso do autor negado.

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