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💳 Fraude bancária e arranjos de pagamento: STJ reforça necessidade de prova técnica

O STJ analisou um caso em que um banco processou uma credenciadora, alegando que ela falhou no credenciamento de um agente fraudador, permitindo pagamentos indevidos.

📌 Contexto:

As credenciadoras não apenas habilitam lojistas a receberem pagamentos, mas também fornecem máquinas, processam transações e até permitem operações via QR Code e Pix.

Hoje, esses equipamentos são usados não só por comerciantes, mas também por vendedores informais e até “flanelinhas”.

O setor é altamente regulamentado, com regras como a Resolução BCB nº 150/2021 e a Lei 12.865/2013.

📜 Ponto central da disputa:
O banco alegou que a credenciadora não seguiu as obrigações legais e normativas ao permitir que um fraudador fosse credenciado, causando prejuízos.

⚖️ Decisão do STJ:

1. As credenciadoras podem, sim, ser responsabilizadas por falhas no credenciamento, não apenas perante lojistas, mas também frente a outros agentes do arranjo de pagamento.

2. Fraudes podem envolver culpa de vários participantes do sistema (portador, emissor, bandeira, credenciador, subcredenciador e lojista).

3. No caso, o indeferimento da produção de prova pericial sobre compliance e gestão de riscos configurou cerceamento de defesa.

4. Essa prova é essencial para verificar se a credenciadora cumpriu suas obrigações legais e contratuais.

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