# @waltercapanema on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DNgruOVMFkh
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/63422285-waltercapanema-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/f1aa1f954c.jpg
- **Posted:** 2025-08-18T21:00:34.000+00:00
- **Account Owner:** Walter Aranha Capanema (@waltercapanema) — https://gondola.cc/waltercapanema

## Caption

🔍 STF decide sobre acesso a dados de celular apreendido no local do crime!

Você sabia que a polícia pode acessar dados de um celular encontrado na cena do crime sem autorização judicial? 🤔📲

No julgamento do ARE 1.042.075/RJ (Tema 977 RG), o STF firmou a seguinte tese:

✅ É permitido o acesso a dados de celular abandonado ou esquecido na cena do crime, desde que:

A finalidade seja identificar o autor do crime ou o dono do aparelho;

A autoridade justifique posteriormente o acesso.

🚫 Já nos casos em que o celular é apreendido com o suspeito presente (como em prisão em flagrante), o acesso aos dados depende de consentimento expresso do dono ou de autorização judicial. 🧑‍⚖️

📌 A simples apreensão do aparelho não autoriza o acesso aos dados, que são protegidos por direitos fundamentais como:

📜 Intimidade

🔒 Privacidade

🧠 Autodeterminação informacional

🛡️ Proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX da CF/88)

📲 A autoridade pode tomar medidas para preservar os dados (ex: notificar operadora), mas deve justificar o motivo após a ação.

⚖️ Nesse caso, o réu foi absolvido pelo tribunal estadual, mas o STF reconheceu a licitude da prova e restabeleceu a condenação de 1ª instância (7 anos de reclusão).

📌 As teses fixadas só valem para casos futuros, ou para processos em andamento com pedido da defesa.

#smart3 #direitodigital #direitoprocessualpenal #direitoconstitucional #protecaodedados #stf #jurisprudencia #segurancajuridica #interceptacao #privacidade #encontrofortuito

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 72
- **Shares:** 0
- **Comments:** 0

## Tags

protecaodedados, direitoprocessualpenal, stf, privacidade, jurisprudencia, direitoconstitucional, encontrofortuito, direitodigital, segurancajuridica, smart3, interceptacao

---
Copyright (c) Gondola