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🗣️ Crítica política não é fake news quando baseada em fatos reais

O STJ decidiu que uma postagem nas redes sociais, ainda que crítica, não configurou fake news nem abuso da liberdade de expressão, pois estava apoiada em notícias amplamente divulgadas pela imprensa.

📌 O caso:

A publicação trazia a foto de um político com a frase: “Fulano de tal é réu no maior caso de corrupção da história do estado”.

O político processou o autor da postagem pedindo indenização, alegando ofensa à honra e divulgação de notícia falsa.

⚖️ Fundamentos do STJ:

A liberdade de expressão (CF, art. 220 e Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014) não é absoluta, e não protege discursos de ódio, injúria ou difamação.

Entretanto, pessoas públicas têm proteção da honra reduzida quando se trata de fatos de interesse geral relacionados à sua atuação.

No caso, a informação era verdadeira à época e amplamente noticiada por diversos veículos de comunicação.

Portanto, tratou-se de crítica política legítima, e não de fake news.

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