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🚨 CACHORRO SOLTO NA RUA: VOCÊ SABE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS?

Muita gente ainda acha “normal” deixar o cachorro andar livremente pelas ruas. Mas essa prática pode gerar sérios riscos — e responsabilidades legais.

📌 RESPONSABILIDADE CIVIL 
O tutor responde pelos danos causados pelo animal (art. 936 do Código Civil), mesmo sem culpa. Ou seja: se o cachorro morde alguém ou causa um acidente, o dono pode ter que indenizar.

📌 RESPONSABILIDADE PENAL 
Dependendo da situação, pode haver enquadramento por omissão de cautela na guarda de animais (art. 31 da Lei de Contravenções Penais).

📌 RISCO À COLETIVIDADE 
Animais soltos podem provocar acidentes de trânsito, atacar outros animais ou pessoas, além de ficarem vulneráveis a maus-tratos.

📌 DEVER DE GUARDA 
Manter o animal em local seguro não é só cuidado — é obrigação legal.

👉 Ser tutor é mais do que dar carinho. É assumir responsabilidade.
Imagens: lucasjustinno 

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#DireitoAnimal #ResponsabilidadeCivil #LeiNaPrática #AdvocaciaDigital #DireitoParaTodos

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